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dc.contributor.authorSILVA, Jardielly Synara de Oliveira-
dc.date.accessioned2015-12-03T11:00:31Z-
dc.date.available2016-03-09T23:25:34Z-
dc.date.issued2015-05-03-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/44-
dc.descriptionO presente trabalho tem a finalidade de analisar os institutos do regime disciplinar diferenciado e da progressão de regime aplicados no sistema normativo brasileiro e se há compatibilidade entre eles, utilizando para tanto a legislação, a doutrina e a jurisprudência pertinentes ao tema, de modo a verificar se um cidadão preso que está submetido ao regime disciplinar diferenciado terá direito a progredir para regime prisional mais brando e, caso tenha, quais os requisitos que permitirão essa progressão. Para tanto, será apresentado um estudo acerca do princípio da proporcionalidade em sua dupla face como forma de viabilizar ao juiz competente a devida análise do caso em concreto, de forma a formar seu convencimento quanto a melhor solução a ser aplicada, tendo em vista que o Poder Legislativo não editou norma específica relativa ao caso. Assim, a decisão sobre a progressão do detento quanto este se encontra em regime disciplinar diferenciado atualmente fica totalmente a critério do juízo competente para julgar, de modo que se este não analisar cuidadosamente o caso em concreto, poderá cometer excessos ao não permitir que um preso que atenda aos requisitos necessários progrida de regime, bem como pode ferir a proibição de proteção deficiente, se determinar que um detendo que não demonstra condições de viver com coletividade progrida de regime, voltando assim ao convívio social, podendo causar insurreições na unidade prisional ou gerar riscos a sociedade em geral, caso seja ele integrante de organização criminosa.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRegime disciplinar diferenciadopt_BR
dc.subjectprogressão de regimept_BR
dc.subjectprincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectproibição de excessopt_BR
dc.subjectproibição de proteção deficientept_BR
dc.titleA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DE REGIME QUANDO O PRESO SE ENCONTRA NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADOpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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