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Título:	AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL: DA INDIFERENÇA À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO
Autor(es):	CAPITA, Beatriz Pereira Arruda
Palavras-chave:	Doutrina da Situação Irregular Adolescente Ato Infracional Medidas Socioeducativas Doutrina da Proteção Integral
Data do documento:	2-Mai-2015
Resumo:	O presente trabalho busca analisar os direitos previstos na lei 8.690 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao adolescente autor de ato infracional. Com base nesse Estatuto, na Constituição Federal de 1988 e através do contexto histórico e de outras legislações faz-se uma análise acerca das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente através do texto legal e de outros ramos da ciência como biologia e psicologia. Sendo apresentados os conceitos gerais, os aspectos históricos e a evolução dos direitos relativos a esses sujeitos, parte-se para a apreciação do ato infracional e das medidas socioeducativas em espécie, distinguindo inclusive as medidas aplicadas as crianças das destinadas ao adolescente. O tema central deste trabalho é a análise das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional sob a égide da Doutrina da Situação Irregular e posteriormente da Doutrina da Proteção Integral consagrada no artigo 227 da Constituição Federal. O trabalho foi elaborado com metodologia bibliográfica, com autores clássicos e modernos do tema em questão, artigos científicos, bem como exposição de decisões judiciais, sendo utilizado o método qualitativo.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/41
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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