AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL: DA INDIFERENÇA À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO

CAPITA, Beatriz Pereira Arruda

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	CAPITA, Beatriz Pereira Arruda	-
dc.date.accessioned	2015-12-03T10:59:25Z	-
dc.date.available	2016-03-09T23:25:33Z	-
dc.date.issued	2015-05-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/41	-
dc.description	O presente trabalho busca analisar os direitos previstos na lei 8.690 de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, referente ao adolescente autor de ato infracional. Com base nesse Estatuto, na Constituição Federal de 1988 e através do contexto histórico e de outras legislações faz-se uma análise acerca das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente. Busca-se definir o conceito de criança e adolescente através do texto legal e de outros ramos da ciência como biologia e psicologia. Sendo apresentados os conceitos gerais, os aspectos históricos e a evolução dos direitos relativos a esses sujeitos, parte-se para a apreciação do ato infracional e das medidas socioeducativas em espécie, distinguindo inclusive as medidas aplicadas as crianças das destinadas ao adolescente. O tema central deste trabalho é a análise das medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional sob a égide da Doutrina da Situação Irregular e posteriormente da Doutrina da Proteção Integral consagrada no artigo 227 da Constituição Federal. O trabalho foi elaborado com metodologia bibliográfica, com autores clássicos e modernos do tema em questão, artigos científicos, bem como exposição de decisões judiciais, sendo utilizado o método qualitativo.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Doutrina da Situação Irregular	pt_BR
dc.subject	Adolescente	pt_BR
dc.subject	Ato Infracional	pt_BR
dc.subject	Medidas Socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Doutrina da Proteção Integral	pt_BR
dc.title	AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL: DA INDIFERENÇA À CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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