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Título:	Medida de segurança: a periculosidade criminal e a indeterminação temporal são aspectos de inconstitucionalidade?
Autor(es):	LIMA, Hiallys Seanny Pessoa de
Palavras-chave:	Medida de segurança. Periculosidade Limitação temporal Sistema de custódia brasileiro Ressocialização
Data do documento:	2-Jun-2016
Resumo:	O presente trabalho busca desenvolver uma análise detalhada acerca da aplicação da medida de segurança na legislação brasileira, realizando um estudo sobre a (in)constitucionalidade dos pressupostos de aplicação desta espécie de sanção. A medida de segurança trata-se de uma sanção penal de caráter preventivo que determina a remissão do inimputável, após evidenciada a periculosidade, a um estabelecimento especializado no tratamento psiquiátrico. Como se sabe, são defesos aos apenados, em qualquer estabelecimento penal, todos os direitos à sua condição humana e jurídica, atentando-se apenas às contenções decorrentes da lei e da sentença. Por óbvio, o tratamento oferecido a infratores possuidores de transtornos mentais deve ser diferenciado. Em tais casos, não se trata de uma sanção pelo crime cometido, mas de um tratamento psiquiátrico que visa tornar o apenado apto à vida social. Ocorre que, na prática, a medida de segurança cumprida em sistemas de tratamento psiquiátrico muito se assemelha a pena privativa de liberdade. Estruturalmente, os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HTCP) apresentam celas com aspecto prisional, ambientes insalubres, condições mínimas de higiene, superlotação, falhas na segurança interna do estabelecimento, entre outros problemas que impossibilitam a sobrevivência digna dos internos. De tal maneira, se faz necessário um estudo acerca do cumprimento das medidas de segurança no sistema de custódia e tratamento psiquiátrico, averiguando a responsabilidade do Estado e o papel da sociedade na ressocialização dos apenados. É imprescindível, também, uma análise a respeito dos aspectos de inconstitucionalidade que assolam a medida, tais como o critério de periculosidade como pressuposto essencial na aplicação da sanção, além de indeterminação do prazo temporal de sua execução, aspecto este que afronta diretamente uma cláusula pétrea da Constituição Federal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/419
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