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dc.contributor.authorLIMA, Hiallys Seanny Pessoa de-
dc.date.accessioned2016-11-22T20:13:57Z-
dc.date.issued2016-06-02-
dc.identifier.urihttp://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/419-
dc.descriptionO presente trabalho busca desenvolver uma análise detalhada acerca da aplicação da medida de segurança na legislação brasileira, realizando um estudo sobre a (in)constitucionalidade dos pressupostos de aplicação desta espécie de sanção. A medida de segurança trata-se de uma sanção penal de caráter preventivo que determina a remissão do inimputável, após evidenciada a periculosidade, a um estabelecimento especializado no tratamento psiquiátrico. Como se sabe, são defesos aos apenados, em qualquer estabelecimento penal, todos os direitos à sua condição humana e jurídica, atentando-se apenas às contenções decorrentes da lei e da sentença. Por óbvio, o tratamento oferecido a infratores possuidores de transtornos mentais deve ser diferenciado. Em tais casos, não se trata de uma sanção pelo crime cometido, mas de um tratamento psiquiátrico que visa tornar o apenado apto à vida social. Ocorre que, na prática, a medida de segurança cumprida em sistemas de tratamento psiquiátrico muito se assemelha a pena privativa de liberdade. Estruturalmente, os Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HTCP) apresentam celas com aspecto prisional, ambientes insalubres, condições mínimas de higiene, superlotação, falhas na segurança interna do estabelecimento, entre outros problemas que impossibilitam a sobrevivência digna dos internos. De tal maneira, se faz necessário um estudo acerca do cumprimento das medidas de segurança no sistema de custódia e tratamento psiquiátrico, averiguando a responsabilidade do Estado e o papel da sociedade na ressocialização dos apenados. É imprescindível, também, uma análise a respeito dos aspectos de inconstitucionalidade que assolam a medida, tais como o critério de periculosidade como pressuposto essencial na aplicação da sanção, além de indeterminação do prazo temporal de sua execução, aspecto este que afronta diretamente uma cláusula pétrea da Constituição Federal.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMedida de segurança.pt_BR
dc.subjectPericulosidadept_BR
dc.subjectLimitação temporalpt_BR
dc.subjectSistema de custódia brasileiropt_BR
dc.subjectRessocializaçãopt_BR
dc.titleMedida de segurança: a periculosidade criminal e a indeterminação temporal são aspectos de inconstitucionalidade?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.embargo.terms1826pt_BR
dc.embargo.lift2021-11-22T20:13:57Z-
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