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4. TCC - Direito

Título:	A proteção à privacidade diante da coleta indiscriminada de dados na rede
Autor(es):	ALMEIDA, Ana Luiza Botelho
Palavras-chave:	Privacidade Coleta de dados Internet
Data do documento:	25-Mai-2016
Resumo:	O presente trabalho buscará explicar o que é o direito à Privacidade, expressamente prevista no art. 5º, X, da Constituição Federal, e o relacionará com a coleta de dados na internet. Com o constante avanço tecnológico, cada vez mais informações pessoais são despejadas na rede e coletadas por agentes externos, como empresas e governos, causando danos à vida privada dos cidadãos. Assim, o trabalho demonstrará como é importante a preservação da privacidade em ambiente virtual e como a violação de dados pessoais pode criar um ambiente de tensão e controle social, à medida que “congela” o comportamento humano, subordinando-o ao perfeito enquadramento em perfis violadores da privacidade. Partir-se-á da análise do direito à privacidade combinado com situações reais para se estabelecer regras e procedimentos que combinados permitirão apontar os caminhos e soluções para tornar a rede um ambiente seguro e uma ferramenta apta a garantir direitos fundamentais. Por fim, far-se-á o estudo da Lei 12.965 de 2014, que institui o Marco Civil da Internet, bem como os Projetos de Lei nº 181/2013 e 330/2014 em tramitação no Senado Federal, e o Projeto de Lei nº 4060/2012, em tramitação na Câmara de Deputados. Os estudos permitirão demonstrar que a privacidade merece ser protegida na internet, e apontarão os caminhos que poderão tonar mais eficaz a tutela da vida privada.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/416
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