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Título:	A (in)constitucionalidade da retirada do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários – uma análise à luz do princípio da proibição do retrocesso social
Autor(es):	MOURA, Andrezza Karla Neves de
Palavras-chave:	Benefício Previdência Menor Pensão
Data do documento:	2-Jun-2016
Resumo:	O presente trabalho tem como escopo estudar a retirada do menor sob guarda juridicamente designada do rol de dependentes previdenciários descrito no artigo 16, § 2º da Lei de Benefícios Previdenciários, número 8.213, de 1991, alterado pela lei Medida Provisória 1.527/96, transformada na Lei número 9.528, de 1997. Com isso o menor sob guarda deixou de ter direito ao recebimento do benefício de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social. Para tanto, será analisada primeiramente a guarda como instituto bipartido no ordenamento jurídico pátrio e seu significado à luz do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seguida será visto o significado de dependência econômica e sua aplicabilidade no caso do benefício da pensão por morte.. No segundo capítulo será discutido o tema à luz da jurisprudência atual, imersa em conflitos, e analisada a controvérsia posta através da Ação Direta de Inconstitucionalidade mais recente, qual seja a de número 5.083. Por fim, no último capítulo, será estudado o princípio da Proibição (ou Vedação) ao Retrocesso Social, implícito na Constituição e parâmetro de Controle de Constitucionalidade escolhido para este trabalho. O tema será abordado tomando por base suas influências no direito estrangeiro, sua definição jurídica e sua valia no caso concreto. Será disposta também a visão doutrinária sobre o caso e a possibilidade de retomada da proteção por meio de declaração de inconstitucionalidade do dispositivo impugnado.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/412
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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