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Título: Danos morais no direito previdenciário decorrente da ineficiência da prestação dos benefícios
Autor(es): MATUTINO, Ivanilsy Nanes
Palavras-chave: Direito previdenciário
Danos morais
Responsabilidade civil do estado
Data do documento: 2-Jun-2016
Abstract: This working monographic research aims to unite the moral damage to the pension law as a way to guarantee social rights, since social security is a means of survival which is part of society as a source of essential safeguards the dignity of the human person, the constitutional principle of great relevance. If the insertion of Moral Damage is needed in the Social Security Law as a means of justice and equality, for this bureaucratization, in many cases illegally and disrespectfully the pension procedure many of the applicants who prove to live up to social security. From the analysis of jurisprudence, standards, doctrine and principles, which would be appropriate to a normal and common procedure to obtain a pension or social security benefits, they are found in several cases, many vices and unnecessary bureaucracy that end up becoming commonplace in the social security sphere, many of the targets of great negligence insured, before such disregard of the National Social Security Institute (INSS), they end up being forced to go in search of their rights through lawsuit, with appropriate and even mandatory in situations where justice is fully escanteada, the imposition of State liability, with the inclusion of moral damages in social security procedures.
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica visa unir os danos morais ao direito previdenciário como uma forma de garantir direitos sociais, visto que a seguridade social é um meio de sobrevivência que faz parte da sociedade como fonte de garantias essenciais à dignidade da pessoa humana, princípio constitucional de grande relevância. Se faz necessária a inserção dos Danos Morais no Direito Previdenciário como um meio de justiça e igualdade, por este burocratizar, em vários casos, de forma ilegal e desrespeitosa o procedimento previdenciário de muitos dos requerentes que comprovam fazer jus à seguridade social. A partir da análise de jurisprudências, de normas, de doutrina e de princípios, onde seria adequado um procedimento normal e comum para se obter uma aposentadoria ou um benefício previdenciário, são encontrados em vários casos, muitos vícios e burocracias desnecessárias que acabam se tornando corriqueiros na esfera previdenciária, sendo muitos os segurados alvos de grande descaso, diante de tamanha desconsideração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os mesmos acabam sendo obrigados a ir em busca dos seus direitos através de demanda judicial, sendo cabível e até obrigatória em situações onde a justiça é totalmente escanteada, a imposição da responsabilidade civil do Estado, com a inserção de danos morais em procedimentos previdenciários.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/409
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