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Título:	Delimitações do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade: uma análise sobre a atuação e possíveis intervenções do stf em contrapartida ao princípio da separação dos poderes
Autor(es):	LIMA JÚNIOR, Állysson Luan de SANTOS, Elizeu Bezerra da Silva OLIVEIRA, Sabrina Silva de
Palavras-chave:	Controle preventivo de constitucionalidade Vício material de inconstitucionalidade Devido processo legislativo Sistema de freios e contrapesos Separação dos poderes
Data do documento:	6-Set-2023
Resumo:	O presente trabalho tem por meta a análise da atuação do Supremo Tribunal Federal em controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade nos casos de impetração de Mandado de segurança por parlamentar para garantir seu direito líquido e certo ao Devido Processo Legislativo, se tal atuação do STF é possível ou se fere o princípio da Separação dos Poderes, e, se porventura ferir, se é possível a utilização de outro mecanismo no ordenamento jurídico para combater tal vício de inconstitucionalidade. Para tanto, abordamos o tema desde a origem do controle de constitucionalidade no Brasil, suas espécies, especificamente a sua forma preventiva e repressiva, a realização de controle de constitucionalidade realizado não apenas pelo Poder Judiciário, mas também realizado pelos demais Poderes, o que a doutrina denomina de Controle Político de Constitucionalidade, como também, explicar os tipos de vícios de inconstitucionalidade, em especial, o vício formal e o vício material no controle preventivo. Porém, apontamos que a regra na sistemática nacional de controle de constitucionalidade é o controle jurisdicional repressivo, seja na forma difusa ou na forma concentrada e analisamos se, quando da incidência do controle preventivo jurisdicional de constitucionalidade para combater vício material em projeto de lei, se tal atuação viola o princípio da Separação dos Poderes ou faz parte do Checks And Balances System (Sistema de Freios e Contrapesos). Todas essas questões são analisadas e discutidas neste trabalho através da análise dos estudos dos grandes doutrinadores do Direito Constitucional e do entendimento do Supremo Tribunal Federal através das decisões da Suprema Corte sobre o riquíssimo assunto.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3632
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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