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Título:	Desafios novos e antigos (IN) superados pela lei n° 13.964/2019 em relação às prisões cautelares
Autor(es):	SILVA, Leisliê Nataly SILVA, Marcos Vinicíus SILVA, Wallace de Sousa Cavalcante da
Palavras-chave:	Prisão preventiva Pacote anticrime Prisões cautelares Sistemas processuais penais
Data do documento:	6-Jun-2023
Resumo:	Recentemente, tivemos algumas alterações no ordenamento jurídico advindos da Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote anticrime. Acompanhando as modificações da Lei mencionada, ocorreram alterações referentes as prisões processuais, diante da (im) possibilidade o magistrado decretar a prisão preventiva de oficio, para os casos concretos. Este artigo lança luzes sobre a análise de tal material legislativo e jurisprudências relacionadas diretamente com as modificações que o pacote anticrime modificou nas decisões tomadas pelo judiciário quando da concessão da cautelar prisão preventiva. Além dessa análise, o presente artigo, de forma sucinta, se debruça sobre a elucidação das prisões cautelares presentes no ordenamento jurídico brasileiro, os sistemas processuais penais e de forma mais aprofundada sobre a prisão preventiva ex officio, juntamente com a conversão do flagrante em preventiva e atualmente como se comporta o pacote anticrime no que tange a esse referencial de medidas cautelares. Perante as inovações legislativas, na área do processo penal e esfera criminal, ainda se faz necessário um olhar mais crítico e atento sobre as decisões que privam a liberdade. Existem, em nosso ordenamento, outras medidas cautelares a serem tomadas, que não somente prive a liberdade do indivíduo, sendo essa a medida mais gravosa e recurso último a ser utilizado.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3591
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