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Título:	O controle interno e a fiscalização da transparência pública sob a ótica da lei nº 12.527/2011: o panorama dos municípios do agreste central i Pernambucano
Autor(es):	QUINTINO, Everton Bezerra NEVES, Matheus Eduardo de Lima SOUZA, Samuel Alves de
Palavras-chave:	Transparência pública Acesso à informação Controle interno
Data do documento:	6-Jun-2023
Resumo:	O presente estudo, traz à tona um aspecto de suma importância relacionado ao Controle Interno, no que concernente à fiscalização do acesso à informação, contribuindo de forma eficaz para o pleno funcionamento da transparência pública, tendo em vista que atualmente o cidadão está mais consciente do seu papel no controle social, sempre buscando mais informações dos órgão públicos, este setor, foi criado a princípio para dispor de orientação metodológica e controle dos atos de gestão em todos os níveis ao qual está inserido. Partindo do objetivo de produzir dados que sustentem a ideia principal deste artigo, a qual remonta da indagação do órgão de controle interno permitir mais acessibilidade às informações nos órgãos públicos do Agreste Central Pernambucano. Através do método de pesquisa descritivo e exploratório, foi enviado formulários a um subgrupo da região, precisamente à onze controladorias municipais, sendo elas: Agrestina, Bezerros, Bonito, Brejo da Madre de Deus, Caruaru, Camocim de São Félix, Gravatá, Jataúba, Riacho das Almas, Sairé e São Joaquim do Monte, todos municípios com características distintas. Com o resultado desta análise, será possível verificar se os municípios estudados cumprem a Lei Federal n° 12.527/2011 - LAI, a qual regulamenta o acesso à informação para garantia da transparência pública. Logo no envio, notou-se que algumas das controladorias dificultaram o acesso às informações, não respondendo o formulário e/ou não atendendo as ligações, entretanto, com as respostas de oito das onze controladorias, foi feito um banco de dados para servir de base para a pesquisa. Este artigo, visa contribuir positivamente para todos aqueles que possuam o interesse sobre o tema supracitado, para que possam entender como as controladorias auxiliam e atuam para ocorrer o fiel cumprimento do acesso à informação, nos trâmites da LAI, permitindo assim, que seja possível a manutenção e funcionamento do princípio constitucional da transparência pública.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3557
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