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Título:	Aplicabilidade da lei Maria da Penha às mulherest rans: reflexos da decisão do superior tribunal dejustiça - STJ no sistema prisional brasileiro e nos processos penais
Autor(es):	MONTEIRO, Eduarda Dayane Amorim SILVA, Joelson Josiel Heleno da JUNIOR DA SILVA, José Martiniano
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Mulheres trans O sistema prisional Direitos humanos Superior tribunal de justiça
Data do documento:	6-Jun-2023
Resumo:	O presente artigo versa sobre a Lei Maria da Penha (Lei sob o nº 11.340/2006), bem como o reconhecimento jurídico face às mulheres transexuais dentro dos procedimentos processuais penais e sua invisibilidade perante a violação dos direitos comuns e fundamentais humanos. A pesquisa analisará as normas que tratam do cumprimento de pena das mulheres trans de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), Constituição Federal Brasileira de 1998, CDH (Comissão de Direitos Humanos), Decisão do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial sob o nº 1977124 e a ADPF nº 527. O direcionamento do presente trabalho discorre do seguinte questionamento: Quais alterações serão trazidas às mulheres trans após a nova Decisão do Superior Tribunal de Justiça por meio de recurso especial sob o nº 1977124 em decorrência dos parâmetros, diretrizes e suas aplicações haja vista a imagem e reconhecimento da mulher trans na sociedade brasileira de acolhimento destas, face aos procedimentos processuais e implicações na sua realidade presente no sistema carcerário brasileiro? A problemática trará como hipótese que, apesar das mencionadas normas, estas apresentam uma baixa eficiência em se tratar da sua aplicação e determinação jurídica e social, principalmente em se tratando da proteção dos seus direitos fundamentais. A monografia é estruturada em três capítulos, entre os quais o primeiro analisa as diretrizes gerais da Legislação base do presente artigo, a Lei Maria da Penha; o segundo capítulo averiguar a aplicabilidade da Lei Maria da Penha subdividido em dois tópicos versando um deles sobre a designação e humanização das diversas orientações sexuais, entre elas a mulher trans, já o segundo subtópico sobre a real aplicação da Lei nº 11.340/2006, e por sua vez, o capítulo terceiro aborda em três subtópicos as seguinte temáticas: citação e entendimento da decisão do STJ, as possíveis mudanças nos procedimentos processuais e a identificação e realidade das mulheres trans dentro do cárcere. Com tudo, a conclusão obtida é de que, apesar das normas e diretrizes citadas, ainda é necessária criação de novas protetivas específicas, principalmente de cunho protetivo, ao público LGBTQIA+ que possam assegurar seus direitos dentro e fora do cárcere, assim como, haja possibilidade de aplicação de sanções àqueles que venham infringir tais determinações.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3553
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