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Título:	Retroatividade em foco: o debate sobre as repercussões das recentes alterações na lei de improbidade administrativa
Autor(es):	GALINDO, Áurea Priscilla Ferreira ARAÚJO FILHO, Marcos Antônio de SILVA, Nathan Daniel Soares
Palavras-chave:	Improbidade administrativa Alterações Retroatividade da lei prescrição intercorrente
Data do documento:	6-Jun-2023
Resumo:	A pesquisa tem como objetivo abordar a nova Lei de Improbidade Administrativa, mais precisamente os artigos 10 e 23 que trouxeram novos dispositivos como a Improbidade Dolosa e Prescrição Intercorrente, que desencadearam novos efeitos processuais, tendo em vista o reconhecimento da retroatividade da Lei citada. A análise da Retroatividade tem como base na Constituição Federal e no Pacto de São José da Costa Rica e nos princípios que regem o Direito Administrativo sancionador, a Doutrina e os tipos de retroatividades, colocando em pauta discussões em todo o âmbito Jurídico nacional, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal que, através do julgamento do Recurso Extraordinário interposto em face do Acórdão Proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconhece a retroatividade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Nesse mesmo sentido, através do método indutivo e de pesquisa documental e qualitativa, são analisados os votos dos Ministros da Suprema Corte, tendo em vista que houve divergência quanto ao reconhecimento da retroatividade. Não obstante, é analisado o contexto histórico da LIA, tendo em vista que essa nova alteração é considerada uma das maiores mudanças feitas desde que entrou em vigor no ano de 1992 na área do Direito. Também é analisada as alterações promovidas na “nova lei” para o âmbito eleitoral e seus efeitos, como ela pode implicar nas eleições da atualidade.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3543
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