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Título:	Normas juridicas autoritárias: um estudo sobre o avanço autoritário no ordenamento jurídico brasileiro entre 2019-2021 e suas consequências para o estado democrático de direito
Autor(es):	LIMA, Igor Lafaiete Ferreira PINTO, João Vitor Cavalcante Correia LIMA, Pedro Henrique Freitas Silva
Palavras-chave:	Democracia Legalismo-autoritário Autoritarismo Brasil
Data do documento:	8-Jun-2022
Resumo:	O século XXI tem vivenciado o crescente decaimento de democracias consolidadas a partir do enfraquecimento dos níveis de contestação pública e Inclusividade e, no Brasil, não poderia ser diferente. Nesse sentido, o presente artigo teve por objetivo compreender como tem se dado a escalada autoritária na sociedade brasileira do século XXI, em meio a um cenário global no qual democracias têm sido solapadas não mais por revoluções, mas sim por vias democráticas. Para tanto, o presente estudo partiu de uma abordagem conceitual do que seja uma democracia saudável, para então se debruçar sobre os modelos degenerados de democracia, seguindo, ademais, para uma contextualização da crise institucional e democrática que o Brasil vem passando nos últimos anos. Nesta feita, foi percebido que, no Brasil, esse processo de decaimento tem se dado por vias não somente retóricas (discursos) mas, também, por caminhos legais do ponto de vista jurídico. Nosso entendimento, foi de que o Brasil tem presenciado a utilização de instrumentos normativos (Leis, Decretos, MPs e etc.) como forma de diminuir os níveis de contestação pública e Inclusividade, variáveis imprescindíveis para o bom funcionamento de uma democracia. Em vista disso, foi realizado um levantamento das principais legislações que, de alguma forma, foram utilizadas como ferramentas vis face a democracia nacional, enfraquecendo-a, diminuindo seus níveis de contestação pública e Inclusividade. Outrossim, foi visto que, a despeio da crescente investida autoritária populista, as instituições democráticas têm servido como grades de proteção aos arroubos autoritários da atualidade, algo que ameniza as preocupações, mas não as anula. Por fim, o presente estudo trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza explicativa e descritiva, utilizando-se, ademais, de uma abordagem bibliográfica-documental, uma vez que foram utilizados ao logo do trabalho diversas literaturas sobre os assuntos abordados, além de legislações e relatórios
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3487
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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