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Título:	A (in) constitucionalidade da execução provisória da pena e seus reflexos na justiça brasileira
Autor(es):	SILVA, Álvaro Vinícius Alves NASCIMENTO, Beatriz Batista do ANDRADE NETO, José Pinheiro de
Palavras-chave:	Execução penal Presunção de inocência Lula Prisão em segunda instância
Data do documento:	8-Jun-2022
Resumo:	O presente trabalho tem o intuito de demonstrar como a execução provisória da pena no Brasil passou por divergentes entendimentos ao longo de poucos anos, com o intuito de observar em consideração os posicionamentos de grandes doutrinadores e também levando em consideração casos em que o tema teve grande repercussão no Brasil, como o Habeas Corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deu causa a última mudança de entendimento pelo guardião da constituição, o Supremo Tribunal Federal. Além disso, será demonstrado qual é o entendimento do tema dentro de grandes tribunais, dando maior ênfase ao STF, através de análise dos votos dos ministros, que por diversas vezes mudaram o entendimento quanto à execução provisória da pena. Sendo assim o presente artigo tem por objetivo apresentar ao leitor o que de fato é a execução provisória da pena, quais são os seus efeitos, quais são os princípios que estão diretamente ligados a ela e como a mesma é colocada em pratica no cenário atual Brasileiro, tendo em vista que existe uma divisão de entendimentos contra e a favor sobre o referido tema. Sendo uma parcela da sociedade totalmente legalista e acreditando que o STF deve entender nos exatos termos da constituição, e outra que entende como insegurança jurídica a proibição da antecipação da pena. Nosso intuito é demonstrar ao leitor no decorrer do artigo como se dá essa divisão, apontaremos quais são os principais argumentos utilizados tanto pelos que são favoráveis à prisão após condenação em segundo grau de jurisdição, quanto pelos que são contrários, e defendem que a prisão deve ocorrer após o esgotamento da possibilidade de recursos. Ainda realizamos uma breve explanação sobre o caso retro mencionado que repercutiu em todo o Brasil envolvendo o Ex-Presidente Lula.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3483
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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