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Título:	Os reflexos da ausência de regulamentação legal específica às novas formas de trabalho infantil cibernético no ordenamento jurídico brasileiro como propulsora da violação à proteção integral das crianças
Autor(es):	SILVA, Ihara Rosana SILVA, Maria Eduarda Pereira ARAÚJO, Maria Laura Ferreira
Palavras-chave:	Trabalho infantil cibernético Lacuna legislativa Reflexos negativos Proteção Integral
Data do documento:	7-Jun-2022
Resumo:	O presente trabalho teve gênese a partir do fenômeno contemporâneo das novas espécies de trabalho infantil em ascensão no ambiente virtual, especificamente em relação aos influenciadores digitais mirins, visto que o glamour ofusca a percepção dessa modalidade como trabalho por parte da sociedade, concatenando em uma linha tênue entre o lúdico e as possíveis explorações do labor pueril. A pesquisa foi sistematizada mediante uma análise exploratória e quanti-qualitativa, amparada no método dedutivo, tendo como fontes a pesquisa documental, bibliográfica e revisional das literaturas científicas congruentes, com o fim de compreender o trabalho infantil sob a perspectiva cibernética, bem como o vigente tratamento legislativo a ele ofertado. Em linhas gerais, depreendeu-se que existe uma lacuna legislativa, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, em relação à disciplina específica do labor das crianças nos meios de comunicação digitais, a qual, somada às imprecisões conceituais das espécies de trabalho infantil no meio cibernético, pode propulsionar impactos negativos aos infantes, haja vista a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, violando garantias fundamentais. Concluindo-se, assim, que a Proteção Integral, o Melhor Interesse e os direitos das crianças devem ser indistintamente extensíveis ao espaço virtual, com o fito de tutelar a dignidade desse grupo etário hipervulnerável, à proporção que o Direito precisa adequar-se às mudanças sociais da era digital para compatibilizar a plena desenvolução biopsicossocial dos infantes tanto no espaço off-line quanto no on-line.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3474
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