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Título:	O direito ao esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro: um conflito constitucional entre liberdade de expressão e o direito à privacidade
Autor(es):	BARBOZA, Giovanna Ilani Laurentino SILVA NETO, Jose Torres da LOPES, Julio Cesar Oliveira
Palavras-chave:	Direito ao esquecimento Direito à informação Liberdade de expressão Dignidade da pessoa humana
Data do documento:	3-Jun-2022
Resumo:	A presente pesquisa tem por objeto a discussão da possibilidade da aplicação do Direito ao Esquecimento no ordenamento jurídico brasileiro. Apesar do conflito constitucional existente e os princípios relacionados. Para tanto, parte-se da premissa de que com o advento das novas tecnologias de informação, permite o compartilhamento de dados de forma rápida e instantânea, o que aumenta a preocupação em torno da privacidade individual, tornando-se necessário a aplicação de institutos jurídicos como o Direito ao Esquecimento para a efetiva proteção desses dados. A fundamentação do Direito ao Esquecimento se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana e nos direitos da personalidade à imagem, à honra, à vida privada e à intimidade. Entretanto, em âmbito nacional, o reconhecimento desta garantia se torna complexa por colidir diretamente com outros direitos como o direito constitucional e democrático da liberdade de expressão e informação. Assim, inicialmente, busca-se fazer a delimitação conceitual do Direito ao Esquecimento, apresentando sua fundamentação constitucional e legal. A seguir, abordam-se alguns desafios desse instituto jurídico, discutindo o conflito entre os direitos da dignidade humana e de personalidade versus os direitos de liberdade de expressão e de informação. Por fim, analisam-se os principais casos acerca do tema que já foram levados ao Superior Tribunal de Justiça como o caso de Aída Curi e o caso de Daniella Perez e o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.010.606, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, que reconheceu o Direito ao Esquecimento como incompatível com a Constituição Federal. O estudo foi baseado em pesquisas bibliográficas de livros, artigos científicos, além da legislação e julgados pertinentes ao tema, com o intuito de analisar o impacto do Direito ao Esquecimento através de casos concretos que destrincham o assunto e averiguar se a aplicação desse direito no contexto atual seria eficaz ao ordenamento jurídico brasileiro, ainda que contrarie o entendimento do tribunal e dos próprios ministros em decisões recentes.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3458
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