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Título:	O direito à liberdade provisória das pessoas encarceradas em tempos de pandemia
Autor(es):	SOUZA, Carla Beatriz Neves de Lima SANTOS, Eduarda Martins REIS, Natalya Moreira
Palavras-chave:	Sistema prisional brasileiro Liberdade Provisória Pandemia da Covid-19 Pessoas encarceradas
Data do documento:	30-Mai-2022
Resumo:	A liberdade provisória sempre foi a regra a ser aplicada pela ritualística processual penal, isso devido a sua índole constitucional, desse modo, aqueles que cometem uma infração penal em nosso país deveriam responder ao seu processo em liberdade, assim colocado, a prisão seria a última possibilidade ao seu processo em liberdade, excepcional. Neste contexto, a presente pesquisa pretende verificar a utilização deste instituto tão fundamental para o cidadão brasileiro, fazendo este exame a partir dos efeitos provocados pela pandemia da covid-19, estabelecendo ainda, a sua relação desenvolvida em razão da presumida superlotação do sistema prisional, além das péssimas condições de higiene, limpeza e de saúde corriqueiramente ofertadas aos encarcerados do nosso país, sejam eles, presos provisórios ou até mesmo cumprindo pena restritiva de liberdade definitiva, considerando ainda, os sérios e terríveis riscos acentuados de disseminação incontrolada da doença oriunda do coronavírus dentro deste questionável sistema prisional brasileiro que envolve e coloca em risco, além dos presos, os servidores públicos, familiares e demais operadores jurídicos. Com isso, o presente trabalho traz os desdobramentos da legislação pátria, com foco na supremacia da Constituição Federal de 1988 e nas recomendações oriundas desse processo pandêmico, bem como será explanado minuciosamente as doutrinas que tratam do conteúdo sobre liberdade provisória e suas questões sociais e jurídicas no país, aprofundando a ocorrência da possibilidade de efetivação da sua aplicação no combate da contaminação carcerária. Além disso, vale ratificar a responsabilidade estatal diante do assunto, que embora tenha criado medidas regulamentadoras até o momento, quais, de fato, são os meios implementados capazes de garantir essas.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3410
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