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Título:	Homicídio funcional quando praticado contra o filho adotivo: uma análise a respeito da divergência na aplicabilidade dos princípios da igualdade e legalidade
Autor(es):	SOUZA NETO, José Joaquim de OLIVEIRA, João Vittor Galindo de SALES, Tháina Catarina Marques
Palavras-chave:	Homicídio funcional Filho adotivo Princípio da igualdade e legalidade Controle de constitucionalidade
Data do documento:	8-Jun-2022
Resumo:	Este estudo tem como objetivo analisar a divergência na aplicabilidade dos princípios da igualdade e legalidade na legislação que trata sobre o Homicídio Funcional nos casos em que for praticado contra o filho adotivo. De acordo com o estudo bibliográfico e o método indutivo desenvolvidos, foi possível identificar que existem dois princípios que conflitam, ao passo que orientam a mesma norma: o princípio da igualdade e legalidade. Devido a omissão do legislador em relação ao filho adotivo e ao fato de que a norma não foi alterada, esta infringe diretamente estes preceitos constitucionais. A segunda problemática é que, ao incluir o filho adotivo no rol do §2º, do art.121 do CP, por meio de interpretação extensiva, o que a doutrina minoritária sugere, seria criada uma analogia maléfica ao agente criminoso, violando o princípio da legalidade. Para o embasamento teórico foram utilizadas diversas fontes doutrinárias, bem como, a legislação do nosso país. O intuito desta pesquisa é tornar evidente para o leitor que, a partir do momento em que a norma conflita com o que assegura a Constituição Federal, torna-se inconstitucional, fazendo-se necessário que esta venha a passar por um controle de constitucionalidade, de modo que, possa ser analisada e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3402
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