Homicídio funcional quando praticado contra o filho adotivo: uma análise a respeito da divergência na aplicabilidade dos princípios da igualdade e legalidade

SALES, Tháina Catarina Marques; SOUZA NETO, José Joaquim de; OLIVEIRA, João Vittor Galindo de

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	SOUZA NETO, José Joaquim de	-
dc.contributor.author	OLIVEIRA, João Vittor Galindo de	-
dc.contributor.author	SALES, Tháina Catarina Marques	-
dc.date.accessioned	2023-03-29T21:54:22Z	-
dc.date.issued	2022-06-08	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3402	-
dc.description	Este estudo tem como objetivo analisar a divergência na aplicabilidade dos princípios da igualdade e legalidade na legislação que trata sobre o Homicídio Funcional nos casos em que for praticado contra o filho adotivo. De acordo com o estudo bibliográfico e o método indutivo desenvolvidos, foi possível identificar que existem dois princípios que conflitam, ao passo que orientam a mesma norma: o princípio da igualdade e legalidade. Devido a omissão do legislador em relação ao filho adotivo e ao fato de que a norma não foi alterada, esta infringe diretamente estes preceitos constitucionais. A segunda problemática é que, ao incluir o filho adotivo no rol do §2º, do art.121 do CP, por meio de interpretação extensiva, o que a doutrina minoritária sugere, seria criada uma analogia maléfica ao agente criminoso, violando o princípio da legalidade. Para o embasamento teórico foram utilizadas diversas fontes doutrinárias, bem como, a legislação do nosso país. O intuito desta pesquisa é tornar evidente para o leitor que, a partir do momento em que a norma conflita com o que assegura a Constituição Federal, torna-se inconstitucional, fazendo-se necessário que esta venha a passar por um controle de constitucionalidade, de modo que, possa ser analisada e ratificada pelo Supremo Tribunal Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Homicídio funcional	pt_BR
dc.subject	Filho adotivo	pt_BR
dc.subject	Princípio da igualdade e legalidade	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.title	Homicídio funcional quando praticado contra o filho adotivo: uma análise a respeito da divergência na aplicabilidade dos princípios da igualdade e legalidade	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2023-03-30T21:54:22Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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