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Título:	O descumprimento das sentenças da corte interamericana de direitos humanos pelo estado brasileiro
Autor(es):	LIMA, Andrea Carla da Silva MATOS, Raíza Albuquerque SILVA, Wallisson José da
Palavras-chave:	Direitos humanos Corte IDH Sentenças internacionais Ineficácia de decisões internacionais Obrigações Internacionais
Data do documento:	6-Jun-2022
Resumo:	A presente pesquisa tem como objetivo analisar a primazia dos descumprimentos das medidas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) de modo a visualizar como se amolda às decisões no âmbito interno brasileiro. Nesse prisma, vale corroborar que os direitos humanos no atual contexto, embora haja importantes avanços no Brasil como também em âmbito internacional, ainda enfrentam entraves para sua plena consecução na realidade fática, haja uma que o Brasil possui uma historicidade arraigada em aspectos governamentais autoritários, que relegaram as normativas existentes que circundam os direitos humanos. Contudo, ainda que se tenha instaurado um Estado Democrático de Direito no Brasil, e sua devida adesão às normas internacionais acerca dos direitos humanos, se faz necessário verificar se apenas a referida aderência foi responsável por desconfigurar a relegação governamental às referidas normas. No que tange ao aspecto metodológico, se utilizou a pesquisa bibliográfica e documental, através da análise das decisões que Corte IDH proferiu em relação aos casos de violação de direitos humanos pelo Brasil. Por conseguinte, restou evidente que, embora o Estado Brasileiro tenha sido, deveras, condenado por diversas atrocidades cometidas contra os direitos humanos, no plano fático, a estrutura governamental preza pelo seguimento apenas de questões que circundam seus interesses, não cumprindo com afinco o que outrora, através da obrigação pautada de seguir os liames determinados pela Corte IDH, se comprometeu, e, conforme preleciona o contexto histórico do país, perpetuando as violações aos direitos humanos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3382
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