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Título:	Razoável duração do processo: a multa judicial (astreinte) como forma de efetivação da tutela jurisdicional
Autor(es):	MELO, Danilo Nunes
Palavras-chave:	Razoável duração do processo Tutela jurisdicional Multa coercitiva Razoabilidade Proporcionalidade
Data do documento:	1-Jun-2016
Resumo:	Para tratar o direito a razoável duração do processo, o ordenamento jurídico brasileiro vem sofrendo reformas significativas, e a inserção deste direito no texto constitucional lhe conferiu natureza jurídica de direito fundamental. Em que pese sua inaptidão para interferir diretamente no curso dos processos, o Poder Legislativo promove, tendo-o por fundamento, a implantação de determinados institutos com intuito de que incidam diretamente na morosidade processual. Nesse sentido, o Estado, na busca pela efetivação da tutela jurisdicional, lança mão de métodos de diversas vertentes para que as ordens advindas do Poder Judiciário sejam cumpridas. E é no cenário dos instrumentos processuais trazidos pela legislação adjetiva civil que residem os métodos mencionados. Por meio das técnicas de incentivo, o legislador confere ao destinatário da ordem uma premiação como mecanismo estimulante à efetivação. As técnicas coercitivas buscam, por sua vez, coagir àquele que não cumpre a ordem emanada por meio da imposição de uma sanção. Para efetivação da tutela específica, poderá o juiz determinar a imposição de multa coercitiva por tempo de atraso, podendo modificar o valor ou a periodicidade de sua incidência caso se torne insuficiente ou excessiva. Será analisada a natureza jurídica, função, âmbito de incidência, periodicidade e valor inicial, possível limitação para o montante final, e até sua alteração, devido a aplicabilidade dos principio da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como um estudo jurisprudencial acerca da aplicabilidade do instrumento.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/326
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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