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Título:	PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NO PROJETO DE NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autor(es):	OLIVEIRA, Rodrigo
Palavras-chave:	Inadimplente por dívida alimentar Prisão Civil Efetividade processual
Data do documento:	28-Abr-2015
Resumo:	O presente trabalho tem como tema a prisão civil do devedor de alimentos no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC), instituto assegurado pelo atual ordenamento jurídico e aprimorado pelo então projeto de Lei 8.048/10, copilando natureza jurídica de cunho coercitivo pessoal, buscando a satisfação creditícia decorrente de uma obrigação de natureza alimentar, seja proveniente de um título judicial ou extrajudicial. Visto que, os alimentos, num prisma geral vislumbrado de múnus público de essencialidade ao alimentando, como verba mínima indispensável à sobrevivência daquele familiar, parente, companheiro, seja decorrente, de vínculo sanguíneo, parental ou afetivo, analisando a necessidade do alimentando juntamente com a possibilidade do alimentante, tomada sua indispensabilidade, a prisão civil assume seu papel como meio indireto de execução, podendo até restringir a liberdade do devedor, não através de uma condenação penal, pois tal conduta não lhes é tipificada como ilegal, mas tratando-se de uma represália estatal com o fito de satisfazer a tutela jurisdicional efetiva. Instituto esse, acolhido pelo ordenamento jurídico pátrio através da ratificação pelo Brasil da convenção interamericana de direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), no qual só passou a admitir o instituto da prisão civil no caso do devedor de alimentos. Nessa diapasão, o judiciário, cada vez mais embargado com inúmeras tutelas exequíveis, necessita de mecanismos menos burocráticos e mais ágeis para o cumprimento de suas determinações legais. É nesse intuito que ocorreu o nascedouro do projeto de CPC, agilidade procedimental, como peça fundamental para o desafogamento do judiciário. A referente pesquisa foi realizada por meio de vasta bibliografia, sendo o uso de livros, artigos, e até monografias. Para calcar o presente trabalho faz o uso dos métodos indutivo e dedutivo. Este trabalho procurou analisar sob um prisma procedimental a eficiência e burocratização dada a execução da prestação alimentícia por meio do projeto de CPC com parâmetro a atual legislação pertinente.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/32
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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