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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3152| Título: | LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 |
| Autor(es): | Presidência da República |
| Palavras-chave: | Educação Princípios e Fins da Educação Nacional Direito à Educação e do Dever de Educar |
| Data do documento: | Mar-2022 |
| Editor: | Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Resumo: | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3152 |
| Aparece nas coleções: | Bibliografia |
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