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Título:	O direito à saúde da mulher no sistema carcerário brasileiro
Autor(es):	SILVA, Camila Marcela da
Palavras-chave:	Direito penal Mulher dentro do cárcere Lei de execução penal (Lei nº 7.210 de 1984)
Data do documento:	1-Jun-2016
Resumo:	A finalidade do presente trabalho é expor e identificar a problematização do tratamento destinado à mulher no sistema carcerário brasileiro. Embora quantitativamente a população prisional feminina visivelmente seja bem menor que a masculina, o tratamento que lhe é destinado e que é a problemática desse trabalho tem aspectos próprios, difíceis e gravosos. Na maioria dos complexos prisionais, existe uma grande omissão dos poderes públicos onde essas mulheres deveriam sofrer apenas limitações ao seu direito de ir e vir, mas devido à desatenção, omissão e negligência do Estado na realização de seus deveres, ocorrem violações e desrespeitos de todos os demais direitos das presas. Ressalta-se que nesses complexos são ausentes políticas públicas específicas, além da violação dos direitos das mulheres de modo sistemático pelo Estado, com a desatenção a direitos essenciais à saúde, à vida até os que são envolvidos em uma política de reintegração social, educação, trabalho e atenção à manutenção da unidade familiar. Em contrapartida, a Lei de Execução Penal (lei nº 7.210 de 1984) disponibiliza um conteúdo de declarações responsáveis pelo engrandecimento de um extenso rol de direitos sobre esse âmbito. Discute-se a situação de vulnerabilidade a que as mulheres encarceradas são submetidas, sinalizando a ineficácia do Estado brasileiro, e enfatizando casos concretos e seu tratamento no ordenamento jurídico vigente.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/315
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