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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3104| Título: | Estatuto da criança e do adolescente: refletindo sobre sujeitos, direitos e responsabilidades |
| Autor(es): | Conselho Federal de Psicologia |
| Palavras-chave: | Estatuto da criança e do adolescente Psicologia Proteção integral Sistema de atendimento socioeducativo |
| Data do documento: | 2016 |
| Resumo: | Em Junho de 1990 ocorreu, no Brasil, uma importante conquista jurídica para os direitos das crianças e dos adolescentes – a lei 8069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Essa legislação se configurou em uma mudança de paradigma das leis anteriormente vigentes: os Códigos de menores de 1927 e de 1979. Com o ECA, entrou em vigor uma orientação jurídica conhecida como Doutrina da proteção integral. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3104 |
| ISBN: | 978-85-89208-74-1 |
| Aparece nas coleções: | Bibliografias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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