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Título: A efetividade do direito à saúde no Brasil e o supremo tribunal federal
Autor(es): SANTANA, Ábner Lucas de Barros
Palavras-chave: Direito à saúde
Constituição federal
Sistema único de saúde
Efetivação
Supremo tribunal federal
Data do documento: 31-Mai-2016
Abstract: This study using bibliographical research of books, articles and case law research, deals with the evolution of the Right to Health in Brazil. Addressing its peculiarities and main aspects from the first signals consecration of law in the country, its development from the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil, arriving at the State actual data providence model, almost entirely, by the Unified Health System. However, the latter often fail to achieve the overall effectiveness of the provision of the right to health, even though that is a right safeguarded constitutionally and having competence at all levels of the organization of the Public Administration for his performance, that is, solidarity of Union, states, municipalities and the Federal District. Under a critical analysis there is the use of Judicial Activism and Judicialization to in situations of need, the patient obtain from coercion by the Judiciary Power, the provision of the right to health in a different way, by the peculiarity of their case, either the high amount involved or the complexity of it. It is also observed some tool obstacles used, such the principle of the Possible Reserve, the Separation of Powers and the administrative nature of problems. From this, there has been the position taken by the Supreme Federal Court in demands appreciated and recognized as Rebound General, with regard to health, and what principles and reasons used that converged to the understanding of that case. Thus, it analyzes the future of the method used, because of their complexity, to a rationalization of that sometimes improves the conditions of users and saves their lives and sometimes becomes a problem not only for the administrative machine, but for other citizens not users of this way.
Resumo: O presente trabalho, utilizando-se de pesquisa bibliográfica de livros e artigos e pesquisa de jurisprudência, trata da evolução do Direito à Saúde no Brasil. Abordando suas peculiaridades e principais aspectos, desde os primeiros sinais da consagração do direito no país, à sua evolução a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, chegando no modelo de prestação Estatal atual dado, quase que totalmente, pelo Sistema Único de Saúde. No entanto, este último, muitas vezes, falha em atingir a eficácia total da prestação do direito à saúde, mesmo sendo este um direito resguardado constitucionalmente e possuindo competência de todos os níveis da organização da Administração Pública para sua prestação, ou seja, solidariamente da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Sob uma análise crítica verifica-se a utilização do Ativismo Judicial e da Judicialização para, em situações de necessidade, o paciente obter, de forma coercitiva pelo Poder Judiciário, a prestação do direito à saúde de forma diferenciada, seja pela particularidade do seu caso, seja pelo alto valor da demanda ou pela complexidade da mesma. Observam-se, também, os obstáculos da ferramenta utilizada, como o princípio da Reserva do Possível, a Separação dos Poderes e os problemas de cunho administrativo. A partir disso, constata-se a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal nas demandas apreciadas e reconhecidas como de Repercussão Geral, no que concerne à saúde, e quais os princípios e motivos utilizados que convergiram ao entendimento daquele caso. Destarte, analisa-se o futuro do método utilizado, devido sua grande complexidade, para uma racionalização do que, por vezes melhora as condições dos utilizadores e salva suas vidas e, por vezes, se torna um problema, não só para a máquina administrativa, mas para os demais cidadãos não utilizadores do meio.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/306
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