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Título:	A legalização da eutanásia em pacientes terminais
Autor(es):	SILVA, Aline Maria da
Palavras-chave:	Eutanásia. Paciente terminal Legalização Dignidade na morte Autonomia de vontade
Data do documento:	31-Mai-2016
Resumo:	O presente estudo tem o escopo de abordar a legalização da eutanásia no Brasil em pacientes terminais, esclarecendo os conceitos acerca do tema, mostra-se também a evolução do vocábulo ao longo do tempo até o conceito atual. Faz explanação de forma clara sobre a sua aplicação no conjunto de normas que regem o nosso país. Esclarece a importância da ponderação de princípios constitucionais quando estes entram em conflito. Analisa-se como o Código Penal Brasileiro e a Constituição Federal posicionam-se acerca do tema. Aborda também as Resoluções 1.805/2006 e a 1995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que tratam respectivamente sobre a ortotanásia e o Testamento Vital, as ações de inconstitucionalidade movidas pelo Ministério Público Federal contra ambas as Resoluções e as sentenças proferidas pelo Tribunal. Aponta também argumentos prós e contrários a adoção da prática da eutanásia no Brasil. Expõe como o tema é tratado na legislação de outros países. Esclarece os requisitos para sua prática nos enfermos que encontram-se em estado terminal, respeitando-se os princípios da autonomia de vontade, dignidade da pessoa humana e a dignidade na morte, garantindo a informação sobre seu real estado clínico e enfatizando-se que tal procedimento só será consumado, com o total consentimento do paciente terminal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/305
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