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Título:	O acervo processual de responsabilização civil dos agentes da administração tributária
Autor(es):	SILVA, Marcos Miguel Duarte
Palavras-chave:	Responsabilidade civil do agente público Dano ao erário Ação regressiva
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O processamento de ações versando sobre responsabilidade civil avolumou-se uniformemente nos últimos anos, destacando-se que aproximadamente 18,1% do total de processos ingressados no Poder Judiciário Brasileiro entre 2014 e 2019 reuniram pedidos de indenização decorrentes de ilícito civil. Nesse contexto, o objetivo do presente artigo será analisar, através do método indutivo e da abordagem quali-quantitativa, a responsabilidade civil dos agentes da Administração Tributária por danos causados ao contribuinte no exercício da atividade pública, partindo do quantitativo de ações de responsabilidade civil do Estado e do servidor público de uma maneira geral, na falta de dados específicos para agentes fiscais, com o fim de investigar se a Fazenda Pública promove ação regressiva contra as autoridades fazendárias, nos casos de atuação dolosa ou culposa. Os resultados apontaram que o volume de ações contra o Estado elevou-se substancialmente ao longo dos últimos anos, destacando-se que, no período de 2014 a 2019, a distribuição de novas ações compensatórias em face da Administração atingiu os maiores níveis históricos em 2019. O ano com maior concentração de demandas contra os agentes públicos também foi o ano de 2019, com variação de 28,3% em relação ao ano anterior. De um total de 1.062.189 processos que a Fazenda Pública respondeu no período analisado, em 0,88% dos casos houve abertura de processo administrativo disciplinar ou sindicância para apurar eventual responsabilidade do servidor, ou seja, apesar da série histórica indicar tendência de crescimento dos casos de ação regressiva, os números ainda são baixos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3039
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