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Título: A vigência da lei 13.709/18 e suas influências no mercado de dados
Autor(es): COLETA, João Clidelmo Alves
CAVALCANTI JÚNIOR, Nator Pereira
Palavras-chave: Lei
Tecnologia
Mercado
Economia
Data do documento: 6-Set-2021
Resumo: A presente monografia tem como principal finalidade apresentar as características e evolução do mercado de dados atrelado a lei 13.709/18 no que tange a suas limitações e controles sobre o compartilhamento de dados de usuários. O atual contexto tecnológico enfrentou na última década um processo evolutivo exponencial, passou por transformações que caracterizaram a internet como um meio de comunicação massiva e atuante em diferentes ramos, fazendo assim com que seus usuários necessitem de dados de identificação pessoal. Esses dados são compartilhados mutuamente colocando a privacidade do usuário em risco. Os dados sobre identidades pessoais tornaram-se uma moeda extremamente valiosa na comercialização online e que despertaram nessas empresas interesses mútuos em operações financeiras ligadas a tais movimentações. O mercado de dados se tornou um meio extremamente lucrativo nas últimas décadas e sua movimentação tem sido alimentada de maneira exacerbada visando unicamente o lucro através de informações pessoais. A LGPD (lei geral de proteção de dados) surge na tentativa de controlar os compartilhamentos desenfreados de dados de identificações pessoais, exigindo assim da lei uma atuação vigorosa nesse mercado que cresce diariamente. Diante disto, esta monografia tem como objetivo final analisar e estudar como a presença de uma lei que visa controlar e assegurar a privacidade do usuário e que traz atrelado consigo uma responsabilidade também econômica, afinal a sua atuação nesse ramo vem para impedir a comercialização irregular de dados que infligem diretamente o conceito de ética, vai alterar um comércio que se fortifica diariamente e que fermenta outros ramos da economia.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3022
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