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Título:	A manutenção de detentas transgêneros em unidades prisionais que não correspondem a sua identidade de gênero: uma análise de soluções norteadas nos direitos fundamentais, frente à dupla violação da dignidade da pessoa humana
Autor(es):	LIMA, Hannah Carolina Bezerra Tavares PIRES, Joenisa Rafaella de Andrade SANTOS, Maria Eduarda Oliveira
Palavras-chave:	Gênero Transgênero Sistema prisional Direitos humanos
Data do documento:	6-Set-2021
Resumo:	O presente artigo versa sobre a inserção da população transgênero encarcerada no Brasil, em presídios que não correspondem a sua identidade de gênero, em uma abordagem a partir do binarismo sexual institucionalizado no âmbito prisional, partindo da premissa da violação à dignidade humana. Através da realização de uma análise do sistema prisional brasileiro, bem como um apanhado histórico em cima da ideia de gênero e sexualidade, para identificar a efetivação da dignidade humana a esses apenados. Para tanto, o estudo fundamentou-se em decisões judiciais, legislações pertinentes ao encarceramento do sujeito trans, além dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, dos Direitos Humanos e dos princípios de Yogiakarta, atrelado aos dados e informações de pesquisas de organizações governamentais e não governamentais, para reconhecer o contraste entre o direito fundamental da dignidade da pessoa humana e a realidade vivenciada por essa população. Destarte, tornou-se evidente uma realidade mascarada pelas políticas públicas, já que estas ainda são quase inexistentes ou ineficazes para a efetivação dos direitos básicos da pessoa trans encarcerada, diante da discriminação enraizada e cultural da sociedade, e principalmente, da omissão do Estado em salvaguardar e garantir em encarceramento digno a essa população, ocasionando em uma dupla violação: a pena pelo crime real, e o vilipêndio a dignidade humana. Portanto, esse estudo conclui ser de suma importância intensificar os estudos sobre o tema, e maior enfrentamento por parte do Estado na defesa dessa minoria, a fim de vislumbrar soluções efetivas para garantir o fundamento que norteia a nossa sociedade: A dignidade humana.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3019
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