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Título:	Justiça penal: seletividade legislativa e ineficácia tolerada frente a persecução e punição dos crimes contra o patrimônio em comparação aos crimes contra a administração pública
Autor(es):	COSTA, Izaque Matheus Negreiros Verissimo da Silva BARBOSA, Anderson José Alves
Palavras-chave:	Crimes contra o patrimônio Crimes contra a administração pública Repressão penal Seletividade penal-legislativa
Data do documento:	6-Set-2021
Resumo:	Criminalidade em alta, escândalos de corrupção e a sensação de insegurança reinante! A temática social que mais se debate é a desigualdade, que, na seara jurídica, aparece travestida pela seletividade penal. Após alguns estudos, questiona-se: e se a seletividade não estivesse nos órgãos de persecução penal ou no judiciário, e sim na própria lei, haveria a possibilidade de que a seletividade penal estivesse tipificada como uma conduta legalmente permitida? Sendo assim, a partir de uma pesquisa bibliográfica, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar se o arcabouço normativo brasileiro e os meios de persecução penal propagam a repressão aos crimes contra o patrimônio da mesma forma que propagam a repressão aos crimes contra a Administração pública, expondo assim, a gravidade das condutas praticadas pelos criminosos de colarinho branco em relação ao desenvolvimento social, nacional e suas implicações penais. Observa-se que a legislação penal e processual penal pune de maneira mais rígida os delitos contra o patrimônio privado em comparação com os que afetam o patrimônio público, permitindo assim, que os delinquentes do colarinho branco saiam impunes ou sejam punidos de forma mais branda do que os demais. Busca-se então, propor soluções jurídicas e sociais para, pelo menos, permitir uma imposição equitativa da justiça penal pelo Estado, lembrando sempre que não importa o cargo que a pessoa venha a ocupar ou as características raciais, físicas ou de gênero que ostenta, pois a lei deve sempre servir como garantia de direitos para todos e, portanto, a repressão penal deve ser aplicada de forma justa e igualitária.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3010
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