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Título:	A aplicação de medidas preventivas junto ao setor privado como incremento dos mecanismos de controle das atividades financeiras com base na lei nº 9.613/1998
Autor(es):	MORAES, Danilo Víctor Santos
Palavras-chave:	Crime organizado Atividades financeiras Lavagem de dinheiro Compliance
Data do documento:	2-Set-2021
Resumo:	A obra em pauta busca retratar de maneira breve parte da situação político-criminal brasileira. Através dos avanços tecnológicos pôde ser constatado que o crime organizado também avançou, migrando para um patamar de imensurável sofisticação. O que modificou, inclusive, a forma de condução das atividades criminosas por parte das organizações do crime, que aderiram a uma concepção absolutamente lucrativa, incorporando mecanismos corporativos de caráter de permanência, no que se pode chamar de mercado do crime. Logo, como meio de resposta, desencadeou numa série de novos estudos criminológicos em favor da proteção à ordem socioeconômica. O Poder Público, junto ao setor privado, se mobilizou contra a lucratividade do crime organizado, no aspecto financeiro da lavagem de dinheiro. O trabalho encontra-se abastecido de artigos, doutrina, legislação e, por vezes, estudos de pesquisas. Tais quais irão demonstrar os novos mecanismos de controle das atividades financeiras, tanto pelo controle interno, por parte das Instituição Financeiras (bancárias ou não), introduzindo um sistema de programas de Compliance; bem como a criação, por parte da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), da Unidade de Inteligência Financeira do país, o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF), no âmbito do Ministério da Fazenda. Do mesmo modo, será observado que a própria lei define, por obrigação, a uma série de pessoas físicas ou jurídicas (inclusive bancos), o dever de prestar comunicado de operações financeiras suspeitas aos órgãos competentes ou, na falta destes, ao COAF. Estabelecendo um simplório programa de Compliance no âmbito criminal, dando um passo importante no combate ao crime organizado. Os métodos de abordagem do tema serão os da pesquisa teórica, com perspectiva descritiva, através de estudo exploratório. Por meio de uma compreensão qualitativa, ao tratar das qualificações das ferramentas de combate aos crimes organizado e financeiro no Brasil. Contudo, ao fim do explorado, perceber-se-á a incidência dos aspectos criminológicos no país como alarmante, pela observação das pontuações dadas por pesquisas internacionais do movimento Transparência Internacional (TI). Chega-se então à conclusão de que efetividade no controle das atividades financeiras se garante através de uma boa cultura corporativa e de uma melhor fiscalização das atividades.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/3004
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