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Título:	Acordo de não persecução penal: aspectos controvertidos
Autor(es):	ALMEIDA, Ana Vitória Costa de GALVÃO, Joyce Ingred Pereira FIRMO, Nadyne Gomes da Rocha
Palavras-chave:	Acordo de não persecução penal Justiça consensual. Lei n° 13.964
Data do documento:	6-Set-2021
Resumo:	O acordo de não persecução penal é uma medida despenalizadora, demanda de controvérsias que geram várias discussões por parte da doutrina. É um novo modelo de justiça consensual. Traz consigo uma série de dúvidas, desde sua conceitualização, requisitos e princípios regentes até sua aplicabilidade e seus efeitos. Pode incidir sobre a maioria das figuras típicas existentes em nosso ordenamento jurídico. É um marco significativo para o desafogamento do sistema judiciário. O ANPP visa superar a propensão punitiva do sistema penal convencional brasileiro. O ANPP passou a valer em nosso ordenamento jurídico a partir de 23 de janeiro de 2020, através da lei n° 13.964. A lei trouxe várias alterações na legislação penal, na processual penal e na legislação especial. O presente artigo tem como objetivo demonstrar os pontos controvertidos encontrados no ANPP e a celeridade no processo. Traz um embasamento sobre a justiça consensual no Brasil e na esfera criminal. Demonstra a importância dos negócios jurídicos e sua aplicação no processo penal. O ANPP é um negócio jurídico que traz requisitos para sua realização. Traz também duvidas sobre a sua aplicação após denúncia e sem sentença prolatada. Observa-se a obrigatoriedade de propositura do ANPP. A análise indicou respostas para dúvidas sobre a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal. No estudo foi abordada por pesquisa bibliográficas de modo que vários autores entram em diálogo. Levanta informações sobre o problema exposto de modo que haja a formação de problemas e elaboração de hipóteses mais precisas. Obteve-se técnicas com documentação indireta para seus resultados.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2993
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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