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Título:	Autismo e inclusão social: a omissão do estado na garantia do direito à saúde dos portadores de transtorno espectro autista à luz do princípio da equidade
Autor(es):	ARRUDA, Ana Clara Moura de SILVA, Isadora Loiola da
Palavras-chave:	Autismo Direito à saúde Planos de saúde Omissão Tratamento
Data do documento:	2-Set-2021
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a omissão do Estado no que se refere a garantia do direito à saúde para os portadores de Transtorno Espectro Autista. Como a rede pública de saúde não consegue fornecer tratamento adequado para todos por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece convênios com pessoas jurídicas de direito privado. Contudo, esses planos de saúde tentam se eximir de custear o tratamento completo para os autistas, os quais se veem obrigados a procurar o Sistema Judiciário para buscar uma solução. Tal discussão faz-se necessária, tendo em vista que há um número muito grande de processos devido a essa falta de assistência por parte do Estado. Sendo assim, o artigo conclui que é preciso que se tenha tanto uma legislação mais rígida para as operadoras privadas de saúde, assim como uma fiscalização maior e mais efetiva do Estado, não apenas com o objetivo de oferecer uma saúde de qualidade, mas também para simplificar o acesso ao tratamento para os portadores de TEA.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2984
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