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Título:	A nova lei do abuso de autoridade e a dificuldade prática de aplicação de alguns de seus conceitos imprecisos
Autor(es):	PEREIRA, Aléxia Gabrielly de Melo Ramos ARAÚJO, Mariana Gomes SILVA, Vitória De Carvalho Souza
Palavras-chave:	Lei de abuso de autoridade Insegurança Princípio da legalidade Conceitos jurídicos indeterminados
Data do documento:	6-Set-2021
Resumo:	O presente Trabalho de Conclusão de Curso refere-se às dificuldades práticas de aplicação da nova lei de abuso de autoridade, sendo de suma importância a discussão desse tema, pois, apesar de antiga a problemática, esta perdura ao longo das atualizações legislativas, bem como, é pertinente abordar sobre o abuso de poder decorrente da lei, visto que o Estado é o interlocutor das relações sociais. Ademais, é fundamental explanar a respeito do princípio da legalidade, de modo a limitar esse poder, o qual abrange a criação de direito e obrigações por meio da lei, onde, em comparativo realizado entre a lei revogada e a nova lei de abuso de autoridade, nota-se um tipo penal mais restrito na extinta lei e em contrapartida, na nova lei, foram apresentados inúmeros temas, tornando deste modo a lei mais ampla possível, porém, ao decorrer do trabalho restará constatado que a nova lei trouxe uma insegurança jurídica, decorrente de termos vagos subjetivos e ambíguos. O objetivo maior é analisar os conceitos jurídicos indeterminados constantes na lei em comento, bem como demonstrar o impacto que tais conceitos geram no sistema judiciário, pondo em jogo a celeridade processual e consequente segurança jurídica de aplicação da lei. A metodologia da pesquisa caracteriza-se na revisão de literatura, buscando-se pesquisar sobre o tema em livros, textos e artigos científicos qualificados. Por fim, concluise que alguns dos conceitos jurídicos que estão presentes na lei são imprecisos, em razão das dificuldades apresentadas e bem como por reflexo de fatores externos como o poder político e a mídia, de modo a resultar em inchaço no sistema judiciário, devido à ambiguidade e vagueza da lei, criando assim dubiedade e consequentemente trazendo insegurança e instabilidade no momento da sua aplicação.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2981
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