A nova lei do abuso de autoridade e a dificuldade prática de aplicação de alguns de seus conceitos imprecisos

SILVA, Vitória De Carvalho Souza; PEREIRA, Aléxia Gabrielly de Melo Ramos; ARAÚJO, Mariana Gomes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	PEREIRA, Aléxia Gabrielly de Melo Ramos	-
dc.contributor.author	ARAÚJO, Mariana Gomes	-
dc.contributor.author	SILVA, Vitória De Carvalho Souza	-
dc.date.accessioned	2022-02-21T14:18:09Z	-
dc.date.issued	2021-09-06	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2981	-
dc.description	O presente Trabalho de Conclusão de Curso refere-se às dificuldades práticas de aplicação da nova lei de abuso de autoridade, sendo de suma importância a discussão desse tema, pois, apesar de antiga a problemática, esta perdura ao longo das atualizações legislativas, bem como, é pertinente abordar sobre o abuso de poder decorrente da lei, visto que o Estado é o interlocutor das relações sociais. Ademais, é fundamental explanar a respeito do princípio da legalidade, de modo a limitar esse poder, o qual abrange a criação de direito e obrigações por meio da lei, onde, em comparativo realizado entre a lei revogada e a nova lei de abuso de autoridade, nota-se um tipo penal mais restrito na extinta lei e em contrapartida, na nova lei, foram apresentados inúmeros temas, tornando deste modo a lei mais ampla possível, porém, ao decorrer do trabalho restará constatado que a nova lei trouxe uma insegurança jurídica, decorrente de termos vagos subjetivos e ambíguos. O objetivo maior é analisar os conceitos jurídicos indeterminados constantes na lei em comento, bem como demonstrar o impacto que tais conceitos geram no sistema judiciário, pondo em jogo a celeridade processual e consequente segurança jurídica de aplicação da lei. A metodologia da pesquisa caracteriza-se na revisão de literatura, buscando-se pesquisar sobre o tema em livros, textos e artigos científicos qualificados. Por fim, concluise que alguns dos conceitos jurídicos que estão presentes na lei são imprecisos, em razão das dificuldades apresentadas e bem como por reflexo de fatores externos como o poder político e a mídia, de modo a resultar em inchaço no sistema judiciário, devido à ambiguidade e vagueza da lei, criando assim dubiedade e consequentemente trazendo insegurança e instabilidade no momento da sua aplicação.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Lei de abuso de autoridade	pt_BR
dc.subject	Insegurança	pt_BR
dc.subject	Princípio da legalidade	pt_BR
dc.subject	Conceitos jurídicos indeterminados	pt_BR
dc.title	A nova lei do abuso de autoridade e a dificuldade prática de aplicação de alguns de seus conceitos imprecisos	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2022-02-22T14:18:09Z	-
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