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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/288| Título: | A segurança jurídica do contribuinte no âmbito do direito tributário |
| Autor(es): | PONTES, Fabíola Costa |
| Palavras-chave: | Princípios Segurança jurídica Contribuintes Direito tributário |
| Data do documento: | 31-Mai-2016 |
| Resumo: | O presente estudo buscará demonstrar a compreensão e atuação do sobreprincípio da segurança jurídica em matéria tributária, como meio de garantir estabilidade, certeza e confiança aos contribuintes em suas relações com o Estado. Pretenderá ainda demonstrar a necessidade da observância e aplicação dos princípios norteadores do Direito Tributário como legalidade, isonomia, capacidade contributiva, anterioridade, irretroatividade todos intrinsecamente ligados ao sobreprincípio da segurança jurídica. Será apresentado as principais correntes doutrinárias que defendem a sua relevância no ordenamento jurídico-constitucional e, principalmente, no âmbito tributário. Também será feita uma breve análise de jurisprudências que, atualmente, disciplinam o assunto, bem como, demonstrar a importância da obediência ao sobre princípio da segurança jurídica. Por fim, defender a realização da segurança jurídica como um bem maior, como um valor a ser alcançado pelo direito positivo e principalmente pelos princípios jurídicos. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/288 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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