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Título:	Compliance essencial ao aperfeiçoamento dos controles internos nos municípios: aplicação necessária nas licitações, mas suficiente
Autor(es):	SANTOS, Uiara Andrew Veras dos
Palavras-chave:	Administração pública Licitação Improbidade administrativa Controles internos Compliance
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente estudo visa a demonstrar, através de pesquisas de artigos e demais elementos atinentes à matéria, a importância dos controles interno e externo, da auditoria e do compliance como ferramentas indispensáveis no combate à corrupção, além de contribuírem para a eficiência dos objetivos da Administração Pública. Tais ferramentas têm a finalidade de proteger o patrimônio, público ou privado, contra atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática de atos de improbidade administrativa e crimes de corrupção. Partindo-se do pressuposto de que as relações comerciais, bem como as institucionais carecem de transparência e segurança, hoje não se pode mais prescindir da utilização desses importantes elementos de controle dos atos administrativos, visto que a mola propulsora dos seus resultados é o agente público ou privado que, invariavelmente, estão contaminados por uma cultura de irregularidades e ilicitudes, comprometendo, assim, a credibilidade da instituição a qual representa. O exemplo mais clássico de desvio ético dos agentes da Administração Pública é quando se depara com um processo licitatório, no qual o servidor tende a exercer comportamentos aéticos e corruptos, obtendo, assim, vantagens indevidas para si ou para outrem. É neste hiato de confiança que se encontra a necessidade de se estabelecerem regras de comportamentos e/ou procedimentos, visando desta forma a se minimizar de forma significativa a possibilidade de corrupção e desvios de comportamentos dos agentes e, em contrapartida, se revestir de transparência e segurança os atos da Administração. A utilização conjunta destes mecanismos de controle quanto aos atos e procedimentos no âmbito da Administração Pública resulta em eficiência, transparência, integridade e segurança nas relações desta com o público ou instituições que com ela se relacionam. Palavras-chave: Administração Pública. Licitação. Improbidade Administrativa. Controles Internos. Compliance.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2864
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