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http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2862| Título: | O sistema financeiro como meio para o crime de lavagem de dinheiro |
| Autor(es): | DUARTE, Pedrocian Luís Almeida |
| Palavras-chave: | Sistema financeiro COAF Lavagem de dinheiro |
| Data do documento: | 2-Set-2020 |
| Resumo: | O presente estudo aborda a forma que o sistema financeiro vem sendo utilizado para a prática do crime de lavagem de dinheiro, dentro do cenário de mudanças tecnológicas que têm sido amplamente absorvidas através do surgimento de Fintechs, moedas digitais e da modificação da forma de relação entre as instituições financeiras e os clientes. O trabalho tem como objetivo geral o desenvolvimento de uma breve análise sobre o conceito de lavagem de dinheiro, iniciando através de uma abordagem histórica acerca da origem da ocultação de capitais e forma que nomeou esta ação como lavagem de dinheiro. O artigo tem como objetivos específicos a abordagem sobre as inovações no sistema financeiro, trazendo à discussão o tema das criptomoedas, Fintechs, contas em instituições financeiras 100% digitais e a inovação do Banco Central do Brasil com a criação do PIX, modalidade de transferência imediata tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Também compõe os objetivos específicos a abordagem sobre a administração financeira e a fiscalização dos órgãos de controle, sendo analisados o COAF, o GAFI e as diretrizes e recomendações oriundas do Ministério da Justiça, além das legislações específicas sobre a criminalização da lavagem de dinheiro. O trabalho objetiva também abordar quais são os mecanismos empregados atualmente no Brasil para reprimir a lavagem de dinheiro, constatando que existem ferramentas valiosas para o combate a esta modalidade criminosa, porém, concluindo que o mau uso destes elementos conduz o Brasil a não alcançar os patamares ideais de combate à lavagem de dinheiro, resultado principalmente da desestruturação dos órgãos fiscalizadores e falta de aplicação efetiva das políticas públicas desenvolvidas para alcançar esta pretensão. |
| URI: | http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2862 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito |
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