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Título:	Atos institucionais: mecanismo de legitimação da ditadura civil-militar de 1964
Autor(es):	SILVA, Marcela Mota da
Palavras-chave:	Atos institucionais Ditadura civil-militar Golpe Autoritarismo
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O objetivo geral do presente artigo é relatar os principais Atos Institucionais criados entre 1964 a 1969 pelos comandantes chefes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, após a fase da Quarta República, dando início à Ditadura Civil-Militar no Brasil. O principal objetivo do artigo é analisar de que modo os atos foram utilizados como um instrumento para a efetivação das condutas autoritárias dos dirigentes, bem como a fragilidade da tripartição dos poderes, ao concentrar o governo do país no Executivo, regendo através de Atos e dispensando a Constituição Federal do Brasil e o Congresso Nacional. Nele, estão presentes os fatores históricos e motivacionais, como o cenário político nacional e internacional, as crises influenciadoras, as presidências anteriores e o estopim para o golpe. Os 17 Atos ganharam status de norma superior na pirâmide legislativa e assim feito, as condutas dos militares resultaram em perseguições aos opositores, torturas físicas e psicológicas, cassações de mandatos legislativos e perdas de garantias fundamentais resguardadas na Carta Magna. Passados 55 anos do golpe civilmilitar, autoridades do Poder Executivo e Legislativo, proferiram alegações perfazendo menção ao período, dando ênfase às comemorações devidas e defendendo a criação de um novo Ato Institucional número 5 como resposta aos opositores de esquerda e proferindo ameaças ao regime democrata. O artigo também dialoga com verificações acerca da Constituição vigente, como a justiça de transição ocorreu no Brasil e reflexões oriundas sobre quais foram as garantias legais criadas como prevenção para resguardar o país de um novo governo autoritário, uma nova ditadura e consequentemente um regresso na história brasileira.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2857
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