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Título:	Habeas corpus: remédio garantidor de proteção à liberdade x as punições disciplinares militares
Autor(es):	BARBOSA, João Márcio NASCIMENTO, Nilcleiton Santos do
Palavras-chave:	Habeas corpus Punições Militar Constituição federal Hierarquia e disciplina
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente artigo versou sobre o Direito Fundamental à Liberdade, considerado Erga Omnes, tutelado pelo instituto do habeas corpus, elencado no inciso LXVIII, artigo 5º, da Carta Política de 1988 e a impossibilidade de impetração deste remédio pelo cidadão militar, prevista no artigo 142, § 2º, da Constituição, quando tal direito é restringido pelas punições disciplinares militares, uma vez que o militar tem regimento próprio infraconstitucional e critérios de hierarquia e disciplina que são considerados base no militarismo e devem ser observamos com veemência. Além disso, buscou-se compreender a ideia de universalidade do direito à liberdade, até diante do cidadão militar. Analisar, também, o entendimento e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal quanto ao cabimento do remédio heroico aos militares e a possibilidade de apreciar o mérito do HC, considerando os Princípios Gerais do Direito e os critérios de oportunidade e conveniência. Este estudo teve o objetivo de demonstrar que as punições disciplinares muitas vezes são embebidas de arbitrariedade e a inércia da análise do habeas corpus em sua amplitude pelo Poder Judiciário, viola o direito fundamental do militar, que sofre com a abuso de poder por parte do superior hierárquico. Acerca do conflito aparente de normas constitucionais entre o artigo 5º e 142, § 2º, da Magna Carta, vale explanar a inconstitucionalidade da norma que dispõe sobre a vedação ao uso do habeas corpus pelo cidadão militar, em caso de transgressões disciplinares. Para tanto, o trabalho contou com a metodologia qualitativa de caráter exploratório, utilizando pesquisa bibliográfica, por meio de doutrina, legislação, jurisprudência e outros meios que contribuíram para a efetiva consolidação do objetivo do trabalho em questão.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2842
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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