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Título:	Prisão cautelar: a exceção que virou regra prática
Autor(es):	MELO, Jaime Vieira de
Palavras-chave:	Prisão cautelar Medida cautelar Desvio de finalidade Inconstitucionalidade
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente artigo tem como intuito principal apresentar como a atual forma de aplicação das prisões cautelares destoam de sua finalidade, que é acautelar o processo ou a investigação criminal. Em primeiro momento fazendo um apanhado geral em relação as medidas cautelares extremas, conceituando, descrevendo quais são os tipos, qual sua natureza e seu objetivo/finalidade. Em seguida, analisar de maneira acurada, os dados de nosso sistema penitenciário nacional, disponibilizados no INFOPEN (elaborado em 2017 e 2019, em razão da alteração dos parâmetros/profundidade da analise de dados, pelo Ministério da Justiça), que vem sendo impactado de maneira comprometedora, pela banalização das prisões acautelatórias, tendo esta, uma gigantesca parcela de responsabilidade, pelo atual caos em que se encontram as penitenciárias brasileiras, principalmente, pela prisão preventiva, partindo dos conceitos e descrições anteriormente feitas e constatar se realmente a aplicação prática, deste instituto, vem respeitando o intento para o qual ele foi criado, ou se é mais um dispositivo legal que vem sendo desconfigurado, não mais sendo usado para acautelar o processo, mas sim, para uma desastrosa tentativa de resguardar a ordem pública, como vários outros de nosso ordenamento jurídico. Por fim, ante todo o exposto, constatar o severo desrespeito a princípios constitucionalmente previstos, que se aplicam de forma direta ao processo penal, como o princípio do devido processo legal e a presunção da inocência e, para partir deste ponto, ressaltar os problemas trazidos pela desvirtuação das medidas cautelares extremas, que causam uma grande insegurança jurídica, chegando, inclusive, a colocar em risco o nosso estado democrático de direito. Uma vez que, esta maneira de aplicação se impõe como uma antecipação da pena, colocando em cheque o garantismo penal, ao qual nosso ordenamento jurídico está atrelado
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2841
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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