SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: em contraponto à LTDA e à EIRELI, uma possível solução às “sociedades fictícias"  ”

SILVA, Luís Henrique de Oliveira; CHAVES, Marcos Paulo de Lima; FELIX, Isadora Caroline Barros

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FELIX, Isadora Caroline Barros	-
dc.contributor.author	SILVA, Luís Henrique de Oliveira	-
dc.contributor.author	CHAVES, Marcos Paulo de Lima	-
dc.date.accessioned	2021-10-13T14:49:36Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2839	-
dc.description	Este trabalho tem como objetivo analisar a criação do tipo empresarial da Sociedade Limitada Unipessoal-SLU como solução para o fenômeno das sociedades fictícias e da necessidade de um regime jurídico limitador de responsabilidades com menos burocracia. Através de uma abordagem qualitativa e exploratória, e utilizando-se de análise bibliográfica e documental. Foi realizada uma análise da evolução histórica do conceito de responsabilidade limitada, inclusive, abordando a morosidade legislativa em criar regimes jurídicos empresariais que contemplassem tal situação. A SLU demonstra ser mais eficiente que a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), detentora de requisitos obrigatórios para sua constituição que acabam por limitar o acesso de boa parte do empresariado brasileiro a este regime e que tem se mostrado ineficaz para o fim a que se propôs ao ser criada. Ainda, a SLU se apresenta como solução diante do problema, de décadas, das sociedades fictícias, que encontram nas brechas do regime jurídico das Sociedades Limitadas-LTDA campo fértil para o seu surgimento, caracterizando-se como empresas que preenchem os requisitos inerentes às sociedades limitadas, mas que, na prática, são geridas por um único sócio. Este novo tipo empresarial surge, ainda que muitas décadas depois do previsto, como a solução para as falhas legislativas existentes desde o século passado, e cujos tipos empresariais mencionados não foram capazes de suprir, além de atender ao clamor dos empresários que anseiam há décadas por um regime jurídico que permita a constituição de uma atividade negocial individual, com responsabilidade limitada, e sem requisitos que funcionem como barreiras, em especial, para os micro e pequenos empresários.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	SLU	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade limitada	pt_BR
dc.subject	EIRELI	pt_BR
dc.subject	LTDA	pt_BR
dc.subject	Sociedades fictícias	pt_BR
dc.title	SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL: em contraponto à LTDA e à EIRELI, uma possível solução às “sociedades fictícias" ”	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-14T14:49:36Z	-
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