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Título: A aplicação da lei brasileira nos crimes cibernéticos e sua persecução penal
Autor(es): MELO, Vinícius Aragão
Palavras-chave: Crimes virtuais
Pornografia infantil na internet
Lei n°12.735/12
Data do documento: 2-Jun-2016
Abstract: The present work has the goal to approach the cybercrimes with focus in criminal prosecution and present National Law about the subject, which one remains shallow and scarce, in a way that is not possible ensure solid protection to those who makes use of these tools that currently are very important in people’s life, namely, computer and internet. This is because the Brazilian law could not follow, in an equally way, the society’s development, as so the criminals that had leveled up the category of cybercrimes, being often the number of victims of those crimes. Therefore, the legislator adopted protective measures to try to combat the digital offenses, for example extend the application of the Criminal Code to be used as rules for the typicality present there e approach them on the virtual zone when possible. Furthermore, there are laws that have the destination to protect the law safety of the web users, in an isolated way, like the decree that fights against the child pornography on internet, such as in a general way, applying here de law Carolina Dieckman and the law number 12.735/12. However, such measures have started the walking of Brazil to the list of countries that fight cyber violence, is important to say that still are blind spots in Brazilian Law that must be resolved and filled in with urgency, because the criminal are each day bigger in number and the victims also rise up, being necessary a change in the digital law to the combat the cybercrimes, and also prosecute and judge them as is shall, enabling the possibility of use the internet in a risk free way to those who use to the great good.
Resumo: O presente trabalho visa abortar o tema dos crimes virtuais com o enfoque na persecução penal e no ordenamento jurídico vigente tratando do assunto, uma vez que ainda é muito raso e escasso, de maneira tal que não é possível garantir uma proteção eficaz para aqueles que se utilizam dessas ferramentas que atualmente são de suma importância na vida das pessoas, quais sejam, o computador e a internet. Isso se deve ao fato de que o direito brasileiro ainda não conseguiu acompanhar, de forma equivalente, o desenvolvimento da sociedade, assim como dos criminosos que elevaram a mais um patamar a categoria de crimes cibernéticos, sendo hoje recorrente o número de vítimas de tais delitos. Sendo assim, o legislador adotou medidas protetivas para tentar combater as infrações digitais, como por exemplo estender a aplicação do Código Penal para ser utilizado como regra a tipicidade ali contida e abordá-las na seara digital quando possível. Ademais, há ainda leis que visam garantir a segurança jurídica dos usuários da web tanto de forma isolada como a Lei que combate à pornografia infantil na internet, como de forma generalizada, a exemplo da lei "Carolina Dieckman" e da Lei n°12.735/12. Contudo, não obstante, tais medidas tenham iniciado o encaminhamento do Brasil para o rol de países que lutam contra a violência digital, é importante ressaltar que ainda existem lacunas no ordenamento jurídico pátrio que devem ser sanados e preenchidos com urgência, pois os infratores estão cada mais numerosos e as vítimas também aumentam, fazendo-se necessária uma reforma no direito digital brasileiro para que o crime virtual seja combatido, processado e julgado como se deve, possibilitando uma utilização mais segura por parte da população desse instrumento tão benéfico para aqueles que o usam para o bem.
URI: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/281
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