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Título:	A natureza jurídica da oab e a (in)exigência de prestação de contas ao tribunal de contas da união
Autor(es):	SILVA, Caio Anderson Sousa Leal da
Palavras-chave:	Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil Natureza jurídica Prestação de contas Jurisprudência Contribuições profissionais
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente trabalho versa sobre a natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e as suas repercussões jurídicas, como a (in)exigência de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, a partir dos argumentos trazidos no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3026, assim como no julgamento da TC 015.720/2018-7 pelo próprio TCU. Neste sentido, o trabalho justifica-se pela compreensão do papel e do lugar da OAB no ordenamento jurídico brasileiro e da legitimidade de sua gama de prerrogativas. Portanto, a partir do método dedutivo, por meio de pesquisa exploratória e documental, foi possível o estabelecimento do debate teórico proposto, analisando-se as feições da Ordem dos Advogados do Brasil, que a aproximam do revestimento jurídico de autarquia, ainda que de maneira diversa das demais autarquias profissionais, versando sobre a sua criação por meio de lei, seu regime jurídico de direito público, a execução de atividades típicas de Administração Pública, a natureza jurídica de suas contribuições, além de seu enquadramento como serviço público independente. Desta forma, a partir da análise de tais características, foi percebido que a Ordem dos Advogados do Brasil é autarquia, posto que reúne elementos que a caracterizam como tal, estando sob a égide do regime jurídico de direito público, o que repercute no dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União – TCU, diante do recebimento das contribuições devidas pelos profissionais inscritos.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2805
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