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Título:	A insegurança jurídica nas adoções intuitu personae
Autor(es):	ALVES, Priscila Lopes
Palavras-chave:	Adoção intuitu personae Cadastro nacional de adoção (CNA) Insegurança jurídica
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	Este trabalho foi elaborado com o objetivo de discorrer sobre a insegurança jurídica presente nos processos de adoção intuitu personae, uma vez que não há norma jurídica específica que a regulamente. Nesta modalidade de adoção, geralmente a mãe entrega seu filho para pessoa ou família de sua escolha, sem passar previamente pelo Judiciário e sem obedecer à ordem do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). E quando estas situações chegam até a justiça, caberá ao juiz analisar o caso concreto e decidir sobre a confirmação da adoção ou a busca e apreensão do menor para que seja encaminhado a uma instituição de acolhimento e passe a integrar o CNA, conforme procedimento estabelecido em lei. Assim, estes processos geram prolongada incerteza, ansiedade e aflição nos envolvidos. E o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que regulamenta a adoção, acaba por vezes, com uma excessiva burocracia, diminuindo as chances das crianças e adolescentes de serem acolhidos no seio de uma família. Portanto, utilizando o método indutivo, realizando pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, foi possível analisar a divergência de opiniões existentes sobre a adoção dirigida, as dissonâncias nas decisões de juízes, promotores e tribunais, demonstrando a falta de segurança jurídica. Foram levantadas as causas deste problema, os obstáculos que dificultam sua solução e o que tem sido feito para tentar modificar a legislação vigente. Então, por tratar-se de assunto frequente e complexo, que envolve a vida e o melhor interesse de crianças e adolescentes, deveriam os legisladores rever com maior atenção a adoção intuitu personae, para acabar com a insegurança existente e nenhum indivíduo ser prejudicado pelo fato deste tipo de adoção não ser regulamentado por lei.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2783
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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