A insegurança jurídica nas adoções intuitu personae

ALVES, Priscila Lopes

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2783

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	ALVES, Priscila Lopes	-
dc.date.accessioned	2021-10-04T14:15:48Z	-
dc.date.issued	2020-09-02	-
dc.identifier.uri	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2783	-
dc.description	Este trabalho foi elaborado com o objetivo de discorrer sobre a insegurança jurídica presente nos processos de adoção intuitu personae, uma vez que não há norma jurídica específica que a regulamente. Nesta modalidade de adoção, geralmente a mãe entrega seu filho para pessoa ou família de sua escolha, sem passar previamente pelo Judiciário e sem obedecer à ordem do Cadastro Nacional de Adoção (CNA). E quando estas situações chegam até a justiça, caberá ao juiz analisar o caso concreto e decidir sobre a confirmação da adoção ou a busca e apreensão do menor para que seja encaminhado a uma instituição de acolhimento e passe a integrar o CNA, conforme procedimento estabelecido em lei. Assim, estes processos geram prolongada incerteza, ansiedade e aflição nos envolvidos. E o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que regulamenta a adoção, acaba por vezes, com uma excessiva burocracia, diminuindo as chances das crianças e adolescentes de serem acolhidos no seio de uma família. Portanto, utilizando o método indutivo, realizando pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, foi possível analisar a divergência de opiniões existentes sobre a adoção dirigida, as dissonâncias nas decisões de juízes, promotores e tribunais, demonstrando a falta de segurança jurídica. Foram levantadas as causas deste problema, os obstáculos que dificultam sua solução e o que tem sido feito para tentar modificar a legislação vigente. Então, por tratar-se de assunto frequente e complexo, que envolve a vida e o melhor interesse de crianças e adolescentes, deveriam os legisladores rever com maior atenção a adoção intuitu personae, para acabar com a insegurança existente e nenhum indivíduo ser prejudicado pelo fato deste tipo de adoção não ser regulamentado por lei.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject	Adoção intuitu personae	pt_BR
dc.subject	Cadastro nacional de adoção (CNA)	pt_BR
dc.subject	Insegurança jurídica	pt_BR
dc.title	A insegurança jurídica nas adoções intuitu personae	pt_BR
dc.type	TCC	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
dc.embargo.lift	2021-10-05T14:15:48Z	-
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

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