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Título:	O município nas diversas constituições brasileiras: uma análise do procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento a partir da constituição federal de 1988
Autor(es):	CABRAL, Nikleyson Cordeiro
Palavras-chave:	Criação de municípios Constituições brasileiras Projeto de lei complementar Regulamentação da constituição
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	Utilizando-se de uma abordagem a partir da perspectiva histórica, o presente artigo científico tem por objetivo analisar o Município desde a sua concepção, na República Romana, passando por sua introdução no Brasil, pelos portugueses, e finalmente chegando aos dias atuais, sempre com o enfoque no tratamento conferido a esses entes nas diversas Constituições brasileiras, da primeira delas, outorgada em 1824, no Império, até a atual, promulgada em 1988, no período Republicano. Dessa maneira, visa realizar um paralelo entre como esses tratamentos impostos pelos textos constitucionais, ora conferindo autonomia aos Municípios, ora retirando-a, interferiram diretamente nas emancipações políticas ao longo da história. Ademais, a pesquisa busca explorar de uma maneira mais detalhada como passou a funcionar o procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios no Brasil com o advento parágrafo 4º, do artigo 18 da atual Carta Magna brasileira, que flexibilizou tais procedimentos ao atribuir aos Estados a competência para definição dos parâmetros que deveriam ser observados para que se fosse possível a criação de novas cidades, bem como quais foram as consequências dessa flexibilização. Visa abordar, ainda, o teor da Emenda Constitucional nº 15/1996, que alterou a redação do mencionado parágrafo e retirou dos Estados-membros a liberalidade de regulamentar a sua divisão político-administrativa interna, ao preceituar que o lapso temporal para realização dos procedimentos emancipacionistas deve ser definido em Lei Complementar Federal. Por fim, aprecia o atual Projeto de Lei Complementar 137/2015, que dispõe sobre o procedimento para criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios nos termos da redação dada pela EC nº 15/1996 ao parágrafo 4º, artigo 18 da Constituição Federal.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2776
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