1. Repositório Digital ASCES
2. Graduação
3. Núcleo de Trabalhos Acadêmicos em Ciências Humanas
4. TCC - Direito

Título:	A lei Maria da Penha e as medidas protetivas e assistência às vítimas
Autor(es):	ARRUDA, Maria Madalena de
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Movimentos feministas Violência doméstica e familiar Medidas protetivas de urgência
Data do documento:	2-Set-2020
Resumo:	O presente artigo versa sobre a importância dos mecanismos de proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar introduzidos na Lei 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. O estudo verifica o compromisso principal do Brasil após a criação da norma em proibir e prevenir qualquer tipo de violência contra a mulher. Inicialmente, se é abordado os aspectos históricos da Lei e a relevância dos movimentos feministas na luta e reivindicações contra a violência doméstica e familiar. O feminismo tem grande valia em diversas conquistas das mulheres e na luta pela igualdade humana, sendo necessário e indispensável para a sociedade na incansável busca de um país justo e igualitário. Destaca-se o fato da violência doméstica e familiar ser uma problematização cultural, enraizada no patriarcalismo, acontecendo independente de raça, classe social ou etnia. Na sequencia, trata-se dos tipos de violência configurados no artigo 7.º da Lei 11.340/2006, que podem acontecer no âmbito das relações familiares ou relação de afeto, podendo ser classificadas de diversas formas, tais como: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Logo após, relaciona-se aos mecanismos de proteção às vítimas, citando-se as medidas protetivas de urgência que estão previstas em lei e possuem a finalidade de garantir a proteção de uma vida digna e sem violência. Posteriormente, analisaram-se as assistências enumeradas no artigo 9.º da Lei supracitada, que são: mecanismos de assistência social, assistência ao Sistema Único de Saúde (SUS), segurança pública, políticas de públicas de proteção e assistência judiciária. As vítimas de violência doméstica quando ajuízam qualquer tipo de ação seja civil, criminal ou outra, elas têm prioridade e o direito de preferência na tramitação da ação o que é fundamental para cada vítima em situação de violência, para que consigam se reerguer com a decência merecida. Por fim, insta ressaltar que a metodologia utilizada, foi à pesquisa dedutiva e indireta, por meio de revisão bibliográfica.
URI:	http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2741
Aparece nas coleções:	TCC - Direito

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.